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| Jornal
do Sindisol: Sabor & Conforto |
Direito
do Consumidor
Código de Defesa à disposição
dos clientes |
Os associados do Sindisol já podem entrar em contato
com a entidade para obter cópias do Código
de Defesa do Consumidor gratuitamente. O Sindisol irá
disponibilizar os exemplares – um por estabelecimento
– visando auxiliar no cumprimento das legislações
em vigor. Recentemente, a entidade recebeu ofício
da 6ª. Promotoria de Justiça de Balneário
Camboriú recomendando que todos os associados sejam
orientados a respeito das leis Federal, Estadual e Municipal
que regem a relação dos estabelecimentos
comerciais com os seus consumidores. associados sejam
orientados a respeito das leis Federal, Estadual e Municipal
que regem a relação dos estabelecimentos
comerciais com os seus consumidores.
Conforme as normas legais, os estabelecimentos devem manter
dois exemplares do Código de Proteção
e Defesa do Consumidor em local de fácil acesso,
e também devem fixar uma placa junto ao caixa,
em local visível e de fácil leitura, indicando
aos clientes que possuem e disponibilizam os códigos
para consulta. As legislações referidas
são de âmbito municipal, estadual e federal
(Lei Federal 8078/1990; Lei Estadual 14092/2007; Lei Municipal
2777/2007).
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